Dr. Pimenta

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Somos uma equipe de advogados dedicados e trabalhadores que acreditam em levar justiça àqueles que mais precisam. Acreditamos em direitos iguais para todos e trabalhamos arduamente para proteger os direitos dos nossos clientes. Desde a assistência em questões jurídicas familiares, danos pessoais, imóveis e casos corporativos, nossa equipe de especialistas irá representá-lo da melhor maneira possível em tribunal.

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Iniciamos nossa jornada com a firme convicção de lutar por justiça para cada indivíduo e temos nos esforçado muito para cumprir o que prometemos aos nossos clientes. Nossos advogados especializados se preocupam com você e farão muito além para proteger seus direitos e defendê-lo em tribunal.

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Nossas áreas de atuação

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Direito Criminal

No campo do Direito Criminal, nosso escritório possui uma atuação destacada e sólida há mais de 22 anos, oferecendo defesas técnicas e abrangentes.

Nossa experiência inclui a realização de investigações defensivas minuciosas, fundamentais para a construção de uma defesa eficaz. Atuamos também na defesa em segunda instância, onde buscamos reverter decisões desfavoráveis e assegurar os direitos dos nossos clientes. Saiba Mais

Direito Societário

O Direito Societário é uma área do direito que trata das sociedades empresariais e das regras que governam sua constituição, funcionamento e dissolução. Isso inclui a elaboração de contratos sociais e estatutos, a definição de estruturas de governança, e a regulamentação das relações entre sócios ou acionistas.

As peculiaridades dessa área envolvem questões como alterações no quadro societário, controle acionário, participação de mercado, e resolução de conflitos entre os membros da sociedade. Saiba Mais

Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é a soma de regras e princípios jurídicos que envolvem todas as relações de consumo, isto é, as relações entre o consumidor e o fornecedor de produtos e/ou de serviços.

O conhecimento sobre as leis e as normas que regem o Direito do Consumidor é de extrema importância e constituem elementos fundamentais para garantir aos fornecedores de produtos e/ou de serviços e aos consumidores, maior segurança jurídica na tomada de decisões que envolvam as relações de consumo. Saiba Mais

Direito de Família

O Direito de Família é um ramo do direito essencialmente patrimonial, pois, toda a nossa vida é pautada pela satisfação de interesses como educação, saúde, habitação, alimento, transporte etc. Para atender tais necessidades precisamos celebrar contratos ao adquirir propriedades, por isso a relevância do dinheiro no Direito de Família.

Assim, o conhecimento sobre as leis e as normas que regem o Direito de Família é de extrema importância. Saiba Mais

Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário é uma das vertentes do Direito que tem chamado bastante atenção devido à alta procura pelo profissional e pela especialização na área.

A procura pelo advogado especialista nesse segmento do Direito tem aumentado devido ao crescimento do mercado imobiliário. O mercado imobiliário, além de se destacar durante a pandemia, as previsões para os próximos anos mutio são promissoras. Saiba Mais

Direito Tributário

O Direito Tributário é um conjunto de normas que visam à regulamentação da arrecadação de tributos e a fiscalização dessa atividade, governando as relações jurídicas instituídas entre o Estado e o contribuinte.

O Brasil figura entre os países com maior carga tributária, frequentemente empresas e empresários são surpreendidos por cobranças diversas das quais deveriam suportar.  Saiba Mais

Direito Civil

O Direito Civil é uma das principais áreas do direito e regula as relações privadas entre indivíduos e/ou entidades.

Abrange diversas subáreas, como direito de família, sucessões, contratos, responsabilidade Civil, e direito das coisas.

Essa área do direito é essencial para a regulação de conflitos cotidianos e para a proteção dos direitos e deveres dos cidadãos. Saiba Mais

Direito Bancário

O Direito Bancário é uma área do direito que se destina à organização do sistema bancário e financeiro, bem como na regulação das atividades das demais instituições financeiras e de crédito.Com relação ao Direito Bancário,  atuamos tanto na recuperação de créditos, quanto na revisão de contas, contratos, financiamentos e passivos bancários, sejam essas situações nas esferas administrativas ou judiciais. Saiba Mais

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DR. Pimenta

Artigos

Princípios do Direito Penal

Olá, hoje vou compartilhar com vocês um resumo poderoso que me ajudou na compreensão do processo penal na faculdade e possibilitou a minha aprovação na OAB no 9º período (2º fase em penal).

O conhecimento profundo dos princípios do processo penal pode garantir ainda uma boa prática jurídica pois cada vez mais cresce a importância da aplicação destes.

A aplicação dos princípios pode afastar até mesmo a aplicação da lei e levar a absolvição do acusado! É o que vemos diariamente nas Cortes Superiores.

Após o advento do neoconstitucionalismo, os princípios adquiriram força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao processo penal, que por por se tratar de uma ciência, têm princípios que lhe dão suporte, sejam de ordem constitucional ou infraconstitucional.

Legítima Defesa

Nos termos do art. 25 do Código Penal: 'Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'.

(...)

Como se extrai do art. 23, II, do Código Penal, a legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude. Destarte, o fato típico praticado em legítima defesa é lícito. Não configura crime.

(...)

A análise do art. 25 do Código Penal revela a dependência da legítima defesa aos seguintes requisitos cumulativos: (1) agressão injusta; (2) atual ou iminente; (3) direito próprio ou alheio; (4) reação com os meios necessários; e (5) uso moderado dos meios necessários.

Resumo do Direito Processual Penal

O processo penal só se inicia, só será apreciado quando uma norma penal é criada. Em alguns poucos casos há processo penal preventivo, como no caso do flagrante delito.

A lei de organizações criminosas possibilita o retardamento do flagrante delito, como por exemplo, quando criminosos roubam carga e pode-se retardar o flagrante em delito para o momento da entrega da carga, pra poder prender também o recipiente. Além disso, a lei de drogas, pro exemplo, também admite a infiltração de agente, que é autorizado a cometer crime para poder pegar os traficantes. O que preocupa, nesses casos, é o desvio de personalidade, que só se tornará evidente depois da infiltração.

Código Penal Comentado

Como citamos, o Código de Direito Penal consiste na principal legislação penal do Brasil. É um decreto-lei que reúne e sistematiza todas as normas de aplicação, tipificação de delitos e sanções.

Sua finalidade é proteger todos os bens jurídicos com o apoio da atuação estatal, mas sempre em respeito e alinhamento às hipóteses previstas em lei. Para isso, o Código Penal é pautado pelos incisos XXXIX e XL do artigo 5.º da Constituição Federal, que determinam que:

• XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

• XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Em dezembro de 2023, o Código Penal brasileiro completará 83 anos. Antes de conferir os principais artigos do CP Comentado, veja abaixo quais foram as evoluções legais que culminaram na atual legislação.

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F.A.Q

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O que é Penal Militar?

O Penal Militar regula crimes e infrações cometidas por membros das Forças Armadas.

O que caracteriza a violência doméstica?

Violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral entre membros da família ou parceiros íntimos.

Quais são as áreas de atuação do Direito Civil?

Família, contratos, responsabilidade civil, direitos reais e sucessões.

O que abrange o Direito Trabalhista?

Relações entre empregados e empregadores, incluindo contratos de trabalho, condições de trabalho e direitos trabalhistas.

Quais são as principais leis que regem a violência doméstica no Brasil?

A Lei Maria da Penha é a principal legislação.

Quais são as consequências legais para agressores de violência doméstica?

Penas incluem prisão, medidas protetivas e multas.

Como funciona o processo penal militar?

Segue o Código de Processo Penal Militar (CPPM), com procedimentos específicos para julgamentos de militares.

Quais direitos os trabalhadores têm segundo a CLT?

Direito a férias remuneradas, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, Horas extras, Adicional noturno, Licença-maternidade, Licença-paternidade, entre outros.

Como posso denunciar violência doméstica?

Ligue para a Central de Atendimento à Mulher – 180 ou procure uma delegacia especializada.

Quais são os princípios fundamentais do Direito Civil?

Autonomia da vontade, boa-fé, equidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.

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